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14 de dezembro de 2021
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Processo XII Legislatura

Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 25/2003/A, de 27 de maio, regime jurídico da publicação, identificação e formulário dos diplomas legais

Intervenção

Proposta de Decreto Leg.

Orador

Pedro Faria e Castro

Cargo

Subsecretário Regional da Presidência

Entidade

Governo

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