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14 de dezembro de 2021
Processo XII Legislatura
Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 25/2003/A, de 27 de maio, regime jurídico da publicação, identificação e formulário dos diplomas legais
Intervenção
Proposta de Decreto Leg.
Orador
Pedro Faria e Castro
Cargo
Subsecretário Regional da Presidência
Entidade
Governo
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