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11 de setembro de 2024
Processo XIII Legislatura
Apresentação em Plenário do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 17/XIII – “Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 18/2016, de 29 de setembro - regime jurídico de licenciamento, organização e fiscalização do exercício da atividade de ama na Região Autónoma dos Açores”.
Intervenção
Projeto de Decreto Leg.
Orador
Andreia Costa
Cargo
Deputada
Entidade
PS
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