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11 de setembro de 2024

Processo XIII Legislatura

Apresentação em Plenário do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 17/XIII – “Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 18/2016, de 29 de setembro - regime jurídico de licenciamento, organização e fiscalização do exercício da atividade de ama na Região Autónoma dos Açores”.

Intervenção

Projeto de Decreto Leg.

Orador

Andreia Costa

Cargo

Deputada

Entidade

PS

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