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16 de fevereiro de 2012
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Diário da Sessão Processo IX Legislatura

Procede à primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 11/2007/A, de 22 de Maio, que estabelece o regime jurídico da publicidade e do patrocínio dos produtos do tabaco na Região Autónoma dos Açores.

Intervenção

Projeto de Decreto Leg.

Orador

André Bradford

Cargo

Secretário Geral da Presidência

Entidade

Governo

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