Audição da CGTP-IN, Senhor João Decq Mota - Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 62/XII (PS)- “Estatuto do Pessoal Assistente e Técnico de Apoio à Educação e Ensino” e da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 41/XII – “Aprova o Estatuto do Pessoal de Ação Educativa do Sistema Educativo Regional”