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Diário da Sessão Processo X Legislatura

Petição n.º 17/2012 - alteração ao artigo 84.º do decreto-lei n.º 202/2004 - estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua exploração sustentável, bem como os princípios reguladores da atividade cinegética, apresentada pelo clube de caçadores de vila franca do campo, na qualidade de primeiro subscritor.

Intervenção

Petição

Orador

José Ávila

Cargo

Relator

Entidade

Comissão de Economia