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25 de maio de 2021

Processo XII Legislatura

Deliberação de diligências: Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 7/XII - Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 9/2019/A, de 9 de maio, que aprova o regime jurídico de licenciamento das atividades espaciais, de qualificação prévia e de registo e transferência de objetos espaciais na Região Autónoma dos Açores.

Intervenção

Proposta de Decreto Leg.

Orador

Sérgio Ávila

Cargo

Presidente de Comissão

Entidade

Comissão de Economia

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