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24 de fevereiro de 2026
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Processo XIII Legislatura

Pronúncia por iniciativa própria da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, que recomenda que o Governo da República contemple as reivindicações das autarquias locais da Região Autónoma dos Açores na revisão da Lei de Finanças Locais

Intervenção

Projeto de Resolução

Orador

Sabrina Furtado

Cargo

Coordenadora

Entidade

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