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24 de fevereiro de 2026
Processo XIII Legislatura
Pronúncia por iniciativa própria da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, que recomenda que o Governo da República contemple as reivindicações das autarquias locais da Região Autónoma dos Açores na revisão da Lei de Finanças Locais
Intervenção
Projeto de Resolução
Orador
Sabrina Furtado
Cargo
Coordenadora
Entidade
Autores Vários
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