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29 de janeiro de 2021
Processo XII Legislatura
Recomenda ao Governo Regional dos Açores que diligencie junto da Segurança Social a criação de Moratórias no pagamento das contribuições mensais dos trabalhadores independentes e dos empresários em nome individual
Intervenção
Pedido de urgência e dispensa de exame em comissão
Orador
José Pacheco
Cargo
Deputado
Entidade
CH
Em destaque
29 de outubro de 2024
Audição de um Representante da Delegação dos Açores da Ordem dos Arquitetos (OA) - Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 17/XIII (GOV) - “Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 6/2015/A, de 5 de março, que estabelece o regime jurídico de segurança contra incêndio em edifícios na Região Autónoma dos Açores”
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“Regime jurídico da carreira especial dos trabalhadores dos matadouros da Rede Regional de Abate da Região Autónoma dos Açores”
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