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24 de março de 2022
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Processo XII Legislatura

Apreciação e emissão de parecer - Anteproposta de Lei n.º 6/XII (PAN) – “Nona alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho, Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais, revogando os benefícios fiscais atribuídos aos partidos políticos”

Intervenção

Anteproposta de Lei

Orador

José Eduardo

Cargo

Presidente de Comissão

Entidade

Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

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