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30 de junho de 2023
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Processo XII Legislatura

Audição da FAPA - Federação das Associações de Pais e Encarregados de Educação - Petição n.º 51/XII – “Solicitação da eliminação da alínea a), do n.º 2, do artigo 5.º e da alínea e), do n.º 1, do artigo 18.º, do Decreto Legislativo Regional n.º 5/2023/A, de 17 de fevereiro”

Intervenção

Petição

Orador

Joaquim Machado

Cargo

Presidente de Comissão

Entidade

Comissão de Assuntos Sociais

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