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30 de abril de 2021
Processo XII Legislatura
Audição do Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública - Projeto de Decreto Legislativo Regional n.° 6/XII (PS) - "Regime jurídico relativo à integração de trabalhadores de empresas públicas objeto de extinção".
Intervenção
Projeto de Decreto Leg.
Orador
Bruno Belo
Cargo
Presidente de Comissão
Entidade
Comissão de Política Geral
Em destaque
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Audição de um Representante da Delegação dos Açores da Ordem dos Arquitetos (OA) - Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 17/XIII (GOV) - “Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 6/2015/A, de 5 de março, que estabelece o regime jurídico de segurança contra incêndio em edifícios na Região Autónoma dos Açores”
18 de outubro de 2024
“Regime jurídico do programa de apoio regional extraordinário aos órgãos de comunicação social privados para o ano de 2024”
18 de outubro de 2024
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17 de outubro de 2024
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“Recomenda ao Governo Regional dos Açores a adoção de medidas eficazes no combate à fraude no âmbito da atribuição do rendimento social de inserção, do subsídio de desemprego e do subsídio de doença”
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15 de outubro de 2024
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