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11 de setembro de 2024
Processo XIII Legislatura
Apresentação em Plenário da Anteproposta de Lei n.º 4/XIII – “Décima alteração ao Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de agosto”.
Intervenção
Anteproposta de Lei
Orador
Francisco Lima
Cargo
Deputado
Entidade
CH
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