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11 de setembro de 2024
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Processo XIII Legislatura

Apresentação em Plenário da Anteproposta de Lei n.º 4/XIII – “Décima alteração ao Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de agosto”.

Intervenção

Anteproposta de Lei

Orador

Francisco Lima

Cargo

Deputado

Entidade

CH

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