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21 de março de 2023
XII Legislatura
Parte IV - Parlamento dos Jovens 2022/2023- Ensino Secundário: "Saúde Mental nos Jovens: que desafios? Que respostas"
Intervenção
Orador
Cargo
Entidade
ALRAA
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Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico da Região Autónoma dos Açores, adaptando o regime previsto no Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro
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Adapta à Região Autónoma dos Açores o regime de execução do Acolhimento Familiar previsto no Decreto-Lei n.º 139/2019, de 16 de setembro
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Altera o Regime financeiro das autarquias locais, aprovado pela Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro
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