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16 de julho de 2021

Processo XII Legislatura

Diferimento da obrigação da devolução de prestações vincendas e vencidas relativas ao incentivo reembolsável concedido no âmbito dos sistemas de incentivos COMPETIR + e SIDER até 30 de junho de 2022

Intervenção

Proposta de Decreto Leg.

Orador

Joaquim Bastos e Silva

Cargo

Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública

Entidade

Governo

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