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Processo XI Legislatura
Quinta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 37/2008/A, de 5 de agosto, que estabelece o regime jurídico de atividades sujeitas a licenciamento das câmaras municipais na Região Autónoma dos Açores e quinta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 5/2003/A, de 11 de março, que estabelece normas de polícia administrativa para a Região Autónoma dos Açores
Intervenção
Proposta de Decreto Leg.
Orador
Sérgio Ávila
Cargo
Vice-Presidente do Governo
Entidade
Governo
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