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9 de setembro de 2025
Processo XIII Legislatura
Altera o Código Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, e o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 138/2012, de 5 de julho
Intervenção
Anteproposta de Lei
Orador
João Mendonça
Cargo
Deputado
Entidade
PPM
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