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11 de fevereiro de 2025
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Processo XIII Legislatura

Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 6/2015/A, de 5 de março, que estabelece o regime jurídico de segurança contra incêndio em edifícios na Região Autónoma dos Açores

Intervenção

Proposta de Decreto Leg.

Orador

Alonso Miguel

Cargo

Secretário Regional do Ambiente e Ação Climática

Entidade

Governo

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