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9 de fevereiro de 2023
Processo XII Legislatura
Prorrogação de prazo - Anteproposta de Lei n.º 16/XII (IL) – “Primeira alteração à Lei n.º 72/2019, de 2 de setembro - Regime Jurídico da Regularização dos «Chãos de Melhoras»”
Intervenção
Anteproposta de Lei
Orador
Elisa Sousa
Cargo
Presidente de Comissão
Entidade
Comissão de Política Geral
Em destaque
29 de outubro de 2024
Audição de um Representante da Delegação dos Açores da Ordem dos Arquitetos (OA) - Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 17/XIII (GOV) - “Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 6/2015/A, de 5 de março, que estabelece o regime jurídico de segurança contra incêndio em edifícios na Região Autónoma dos Açores”
18 de outubro de 2024
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17 de outubro de 2024
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15 de outubro de 2024
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