Detalhe de vídeo
7 de julho de 2026
Processo XIII Legislatura
“Alteração ao Decreto-Lei n.º 82/2019, de 27 de junho, que estabelece as regras de identificação dos animais de companhia, criando o Sistema de Informação de Animais de Companhia” .
Intervenção
Anteproposta de Lei
Orador
Pedro Neves
Cargo
Deputado
Entidade
PAN
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7 de julho de 2026
“Alteração ao Decreto-Lei n.º 82/2019, de 27 de junho, que estabelece as regras de identificação dos animais de companhia, criando o Sistema de Informação de Animais de Companhia” .