Detalhe de vídeo
11 de julho de 2023
Processo XII Legislatura
“Primeira alteração à Lei n.º 95/2021, de 29 de dezembro, que regula a utilização e o acesso pelas forças e serviços de segurança e pela Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil a sistemas de vigilância para captação, gravação e tratamento de imagem e som”
Intervenção
Anteproposta de Lei
Orador
Manuel São João
Cargo
Secretário Regional do Mar e Pescas
Entidade
Governo
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