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22 de março de 2022

Processo XII Legislatura

Deliberação de diligencias - Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 31/XII (GOV) – “Adapta à administração pública regional dos Açores o regime jurídico do Decreto-Lei n.º 372/90, de 27 de novembro, que disciplina o regime de constituição, os direitos e os deveres a que ficam subordinadas as associações de pais e encarregados de educação”

Intervenção

Proposta de Decreto Leg.

Orador

Bruno Belo

Cargo

Presidente de Comissão

Entidade

Comissão de Política Geral

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