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14 de setembro de 2023
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Processo XII Legislatura

“Décima nona alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 8/2002/A, de 10 de abril, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.ºs (....), que estabelece o regime jurídico da atribuição do acréscimo regional à retribuição mínima mensal garantida, do complemento regional de pensão e da remuneração complementar regional”

Intervenção

Proposta de Decreto Leg.

Orador

Duarte Freitas

Cargo

Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública

Entidade

Governo

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