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14 de setembro de 2023
Processo XII Legislatura
“Décima nona alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 8/2002/A, de 10 de abril, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.ºs (....), que estabelece o regime jurídico da atribuição do acréscimo regional à retribuição mínima mensal garantida, do complemento regional de pensão e da remuneração complementar regional”
Intervenção
Proposta de Decreto Leg.
Orador
Duarte Freitas
Cargo
Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública
Entidade
Governo
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