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23 de setembro de 2022
Processo XII Legislatura
Prorrogação de prazo - Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 41/XII – “Aprova o Estatuto do Pessoal de Ação Educativa do Sistema Educativo Regional”
Intervenção
Proposta de Decreto Leg.
Orador
Joaquim Machado
Cargo
Presidente de Comissão
Entidade
Comissão de Assuntos Sociais
Em destaque
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Audição de um Representante da Delegação dos Açores da Ordem dos Arquitetos (OA) - Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 17/XIII (GOV) - “Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 6/2015/A, de 5 de março, que estabelece o regime jurídico de segurança contra incêndio em edifícios na Região Autónoma dos Açores”
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