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10 de setembro de 2020
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Processo XI Legislatura

Determina a cessação de vigência de Decretos Legislativos Regionais publicados entre 1997 e 2018

Intervenção

Proposta de Decreto Leg.

Orador

Berto Messias

Cargo

Secretário Reg. Adj. da Presid. para os Assuntos Parlamentares

Entidade

Governo

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