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20 de abril de 2023
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Processo XII Legislatura

Décima Primeira Alteração à Lei de Organização do Sistema Judiciário - reinstalação dos tribunais da relação dos Açores e da Madeira - Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto

Intervenção

Anteproposta de Lei

Orador

Francisco Coelho

Cargo

Presidente de Comissão

Entidade

Comissão Eventual para o Aprofundamento da Autonomia

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