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20 de abril de 2023
Processo XII Legislatura
Décima Primeira Alteração à Lei de Organização do Sistema Judiciário - reinstalação dos tribunais da relação dos Açores e da Madeira - Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto
Intervenção
Anteproposta de Lei
Orador
Francisco Coelho
Cargo
Presidente de Comissão
Entidade
Comissão Eventual para o Aprofundamento da Autonomia
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