Em destaque

• 

  8 de julho de 2025

  Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico da Região Autónoma dos Açores, adaptando o regime previsto no Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro

• 

  8 de julho de 2025

  Adapta à Região Autónoma dos Açores o regime de execução do Acolhimento Familiar previsto no Decreto-Lei n.º 139/2019, de 16 de setembro

• 

  8 de julho de 2025

  Altera o Regime financeiro das autarquias locais, aprovado pela Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro

• 

  8 de julho de 2025

  Alteração ao Código do Direito de Autor dos Direitos Conexos

• 

  8 de julho de 2025

  Interpelação ao Governo Regional sobre o estado da Região