Detalhe de vídeo
8 de setembro de 2022
Processo XII Legislatura
Adapta o estatuto do antigo combatente à Região Autónoma dos Açores
Intervenção
Projeto de Decreto Leg.
Orador
José Pacheco
Cargo
Deputado
Entidade
CH
Em destaque
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Estabelece a Exclusão da Incidência Objetiva da Contribuição Extraordinária sobre o Alojamento Local e a Monitorização do AL na Região Autónoma dos Açores
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Simplifica e previne eventuais fraudes na atribuição do Subsídio Social de Mobilidade atribuído a residentes nas Regiões Autónomas
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9 de abril de 2024
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