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Processo XII Legislatura

Apresentação e deliberação de diligências - Anteproposta de Lei n.º 21/XII (PSD/CDS-PP/PPM) – “Assistência à maternidade nas ilhas sem unidade hospitalar, alterando o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e os Decretos-Leis n.ºs 89/2009, de 9 de abril, e 91/2009, de 9 de abril

Intervenção

Anteproposta de Lei

Orador

Elisa Sousa

Cargo

Presidente de Comissão

Entidade

Comissão de Política Geral