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11 de novembro de 2024
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Processo XIII Legislatura

Deliberação de novas diligências - Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 21/XIII - Revogação do Decreto Legislativo Regional n.º 28/2020/A, de 19 de outubro e do Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2021/A, de 26 de abril de 2021, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 4/2022/A, de 17 de fevereiro

Intervenção

Projeto de Decreto Leg.

Orador

Flávio Soares

Cargo

Presidente de Comissão

Entidade

Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

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