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9 de maio de 2019
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Processo XI Legislatura

Proposta de adaptação da Lei Geral do Trabalho em Funções Publicas à Administração Regional da RAA, e quarta alteração ao DLR n.º 17/2009/A, de 14 de outubro, que procede à harmonização na Administração Pública Regional da RAA, dos regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, sucessivamente alterados pelos Decretos Legislativos Regionais n.º 33/2010/A, de 18 de novembro, 2/2014/A, de 29 de janeiro e 3/2017/A, de 13 de abril

Intervenção

Proposta de Decreto Leg.

Orador

Sérgio Ávila

Cargo

Vice-Presidente do Governo

Entidade

Governo

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