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26 de março de 2021
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Processo XII Legislatura

Altera os períodos transitórios previstos na Lei n.º 76/2019, de 2 de setembro, e determina a aprovação de medidas para a redução do consumo de produtos de utilização única e a promoção da reutilização e reciclagem

Intervenção

Projeto de Decreto Leg.

Orador

Bárbara Chaves

Cargo

Deputada

Entidade

PS

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