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17 de abril de 2013
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Diário da Sessão Processo X Legislatura

Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 8/2002/A, de 10 de abril, que estabelece o regime jurídico da atribuição do acréscimo regional ao salário mínimo, do Complemento Regional de Pensão e da Remuneração Complementar.

Intervenção

Proposta de Decreto Leg.

Orador

Piedade Lalanda

Cargo

Deputada

Entidade

Governo

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