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Processo XIII Legislatura

Alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 29/2010/A, de 9 de novembro, que regulamenta o exercício da pesca e da atividade marítima na pesca e define medidas adequadas às especificidades do território marítimo dos Açores

Intervenção

Projeto de Decreto Leg.

Orador

Carlos Freitas

Cargo

Deputado

Entidade

Autores Vários