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27 de fevereiro de 2026
Processo XIII Legislatura
Alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 29/2010/A, de 9 de novembro, que regulamenta o exercício da pesca e da atividade marítima na pesca e define medidas adequadas às especificidades do território marítimo dos Açores
Intervenção
Projeto de Decreto Leg.
Orador
Carlos Freitas
Cargo
Deputado
Entidade
Autores Vários
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