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20 de abril de 2022
Processo XII Legislatura
Fixação da Ordem do Dia na Assembleia da República – Agendamento da Proposta de Lei n.º 106/XIV/2.ª – “Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 70/2020, de 16 de setembro, que atualiza a idade de acesso às pensões e elimina o fator de sustentabilidade nos regimes de antecipação da idade de pensão de velhice do regime geral de segurança social”
Intervenção
Projeto de Deliberação
Orador
Carlos Furtado
Cargo
Deputado
Entidade
Independente
Em destaque
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Finanças, Planeamento e Administração Pública - Apresentação e debate - Plano Anual Regional para o ano de 2026 e Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2026
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26 de novembro de 2025
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26 de novembro de 2025
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Intervenção final do Deputado António Lima do BE - Propostas de Decreto Legislativo Regional - "Plano Regional Anual para o ano de 2026" e "Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2026".
26 de novembro de 2025
Intervenção final do Deputado Nuno Barata da IL - Propostas de Decreto Legislativo Regional - "Plano Regional Anual para o ano de 2026" e "Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2026".
26 de novembro de 2025
Intervenção final do Deputado Pedro Neves do PAN - Propostas de Decreto Legislativo Regional - "Plano Regional Anual para o ano de 2026" e "Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2026".