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Processo XII Legislatura

“Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 19/2013/A, de 17 de outubro, que estabelece o regime jurídico do Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca dos Açores – FUNDOPESCA”

Intervenção

Proposta de Decreto Leg.

Orador

Manuel São João

Cargo

Secretário Regional do Mar e Pescas

Entidade

Governo