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16 de junho de 2021

Processo XII Legislatura

Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 9/2019/A, de 9 de maio, que aprova o regime jurídico de licenciamento das atividades espaciais, de qualificação prévia e de registo e transferência de objetos espaciais na Região Autónoma dos Açores

Intervenção

Proposta de Decreto Leg.

Orador

Susete Amaro

Cargo

Secretária Regional da Cultura, Ciência e Transição Digital

Entidade

Governo

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