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30 de novembro de 2018
XI Legislatura
Votações, Parte II - Plano Anual Regional para 2019 e Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2019
Intervenção
Proposta de Decreto Leg.
Orador
Vários
Cargo
Entidade
Governo
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Determina a aplicação, à Região Autónoma dos Açores, do Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de outubro, que estabelece o regime de avaliação de incapacidades das pessoas com deficiência, para efeitos de acesso às medidas e benefícios previstos na lei, com as necessárias adaptações.
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Prémio Literário Vitorino Nemésio.
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Agricultura.
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Transporte marítimo nos Açores.
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Primeira Alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 23/2023/A, de 26 de junho - Estatuto da Carreira Docente da Região Autónoma dos Açores.
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Ano letivo arrancou de forma apressada e os maus resultados estão à vista.