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23 de março de 2012
Projeto de Decreto Leg.
Redução do valor da caução prestada no âmbito do regime jurídico da revelação e aproveitamento de massas minerais na Região Autónoma dos Açores.
Orador: Francisco César
22 de março de 2012
Petição
Para o aumento do acréscimo ao salário mínimo nacional, na Região Autónoma dos Açores.
Orador: Francisco César