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19 de abril de 2012
Projeto de Decreto Leg.
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 7/2012/A, de 1 de março - Regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos.
Orador: José Rego
18 de abril de 2012
Projeto de Resolução
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 7/2010/A, de 5 de Março - Estabelece o regime jurídico aplicável ao transporte rodoviário de mercadorias por conta de outrem efectuado na Região Autónoma dos Açores por meio de veículos com peso bruto igual ou superior a 2500 kg.
Orador: José Rego