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11 de dezembro de 2015
Processo X Legislatura
Adapta à Região Autónoma dos Acores o Sistema de Certificação Energética de Edifícios, o Regime de acesso e de exercício da atividade de perito qualificado para certificação energética e de técnico de instalação e manutenção de edifícios e sistemas, e o Regime excecional e temporário aplicável à reabilitação de edifícios ou de frações, cuja construção tenha sido concluída há pelo menos 30 anos ou localizados em áreas de reabilitação urbana, sempre que destinem a ser afetos total ou predominantemente ...
Intervenção
Proposta de Decreto Leg.
Orador
Vítor Ângelo de Fraga
Cargo
Secretário Regional do Turismo e Transportes
Entidade
Governo
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