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20 de março de 2012
Diário da Sessão Processo IX Legislatura
Estabelece o regime jurídico de revelação e aproveitamento de bens naturais existentes na crosta terrestre, genericamente designados por recursos geológicos, integrados ou não no domínio público, do território terrestre e marinho da Região Autónoma dos Açores.
Intervenção
Proposta de Decreto Leg.
Orador
Clélio Meneses
Cargo
Deputado
Entidade
PSD
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