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3 de junho de 2014
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Processo X Legislatura

Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 13/98/A, de 4 de agosto, que define e caracteriza o património baleeiro regional e estabelece mediddas e apoios destinados à respetiva inventariação, recuperação, preservação e utilização

Intervenção

Proposta de Decreto Leg.

Orador

Luiz Fagundes Duarte

Cargo

Secretário Regional da Educação, Ciência e Cultura

Entidade

Governo

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