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19 de fevereiro de 2016
Processo X Legislatura
Recomenda ao Governo da República a prorrogação da medida de dispensa do pagamento de contribuições para a segurança social, relativamente aos produtores de leite de vaca cru, respetivos cônjuges e trabalhadores, e a revisão em baixa da taxa contributiva e eventual fixação de teto máximo de contribuição a cargo dos produtores agrícolas e respetivos cônjuges cujos rendimentos provenham única e exclusivamente do exercício da atividade agrícola, e das entidades empregadoras, na parte que lhes cabe quanto...
Intervenção
Pedido de urgência e dispensa de exame em comissão
Orador
Renato Cordeiro
Cargo
Deputado
Entidade
PSD
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