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19 de abril de 2024
Processo XIII Legislatura
Apreciação e votação do parecer setorial - Proposta da Resolução n.º 14/XII – “Conta da RAA referente ao ano de 2022”
Intervenção
Proposta de Resolução
Orador
Sandra Costa Dias
Cargo
Presidente de Comissão
Entidade
Comissão de Assuntos Sociais
Em destaque
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Ajustar o horário das lotas, rever a circular do atum rabilho e reforçar os recursos humanos da Inspeção Regional das Pescas e de usos marítimos
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Estabelece a Exclusão da Incidência Objetiva da Contribuição Extraordinária sobre o Alojamento Local e a Monitorização do AL na Região Autónoma dos Açores
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Simplifica e previne eventuais fraudes na atribuição do Subsídio Social de Mobilidade atribuído a residentes nas Regiões Autónomas
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10 de abril de 2024
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