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16 de fevereiro de 2012
Diário da Sessão Processo IX Legislatura
Procede à primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 11/2007/A, de 22 de Maio, que estabelece o regime jurídico da publicidade e do patrocínio dos produtos do tabaco na Região Autónoma dos Açores.
Intervenção
Projeto de Decreto Leg.
Orador
André Bradford
Cargo
Secretário Geral da Presidência
Entidade
Governo
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