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11 de dezembro de 2014
Processo X Legislatura
Primeira alteração à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro – Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o Estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico
Intervenção
Pedido de urgência e dispensa de exame em comissão
Orador
Ana Luísa Luís
Cargo
Presidente da Assembleia Regional
Entidade
Autores Vários
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