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11 de dezembro de 2014
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Processo X Legislatura

Primeira alteração à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro – Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o Estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico

Intervenção

Anteproposta de Lei

Orador

Ana Luísa Luís

Cargo

Presidente da Assembleia Regional

Entidade

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